O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite de terça-feira (24), o projeto de lei que amplia as punições para participação em organizações criminosas e milícias privadas. A proposta, enviada pelo governo federal ao Congresso em 31 de outubro, passou por alterações durante a tramitação na Câmara e no Senado e agora segue para sanção do presidente da República. O relator na Câmara foi o deputado Guilherme Derrite (PP-SP), que apresentou substitutivo ao texto original.
O projeto, denominado na Câmara como marco legal de enfrentamento ao crime organizado, tipifica condutas associadas ao chamado domínio social estruturado, atribuído a facções e milícias. A pena prevista varia de 20 a 40 anos de reclusão para quem integrar essas estruturas, enquanto o favorecimento às atividades desses grupos poderá resultar em prisão de 12 a 20 anos.
Durante a análise, a maioria das mudanças feitas pelo Senado foi rejeitada. Entre os pontos excluídos estão a criação de uma contribuição sobre apostas esportivas para financiar ações de combate ao crime organizado e alterações nas atribuições da Polícia Federal em cooperações internacionais. O presidente da Câmara, Hugo Motta, informou que a futura lei poderá receber o nome do ex-ministro Raul Jungmann, falecido no mês passado.
O texto estabelece restrições aos condenados, como a proibição de anistia, graça, indulto, fiança ou liberdade condicional. Também determina que líderes ou integrantes de núcleos de comando de organizações criminosas cumpram prisão em presídios federais de segurança máxima, mediante indícios concretos. Além disso, dependentes de pessoas presas por esses crimes não terão direito ao auxílio-reclusão.
Segundo o presidente da Câmara, a proposta representa uma resposta mais rigorosa ao crime organizado e teve tramitação acelerada após acordo entre governo e oposição. Parlamentares destacaram avanços no texto, enquanto integrantes da base governista criticaram a retirada da cobrança sobre apostas, que, segundo estimativas, poderia ampliar os recursos para a segurança pública.
Com informações da Agência Câmara
