A Câmara de Programação Financeira, vinculada à Secretaria Estadual da Fazenda, publicou resolução que estabelece limite interno para a criação ou ampliação de despesas fora do orçamento previsto para 2026 no âmbito do Poder Executivo. A medida entrou em vigor nesta sexta-feira (23) e tem efeito imediato, conforme documento ao qual o Blog Cenário teve acesso.
A norma suspende a adoção de novas ações que resultem em aumento de despesas, como abertura de processos licitatórios, assinatura de contratos, adesão a atas de registro de preços e celebração de parcerias com o setor privado. Também ficam impedidas ampliações de contratos em vigor que impliquem elevação do valor originalmente contratado, salvo exceções previstas no texto.
A resolução determina que esses atos não sejam sequer iniciados sem autorização prévia da Câmara de Programação Financeira. Processos de licitação, contratação ou parcerias que já estavam em andamento passam a depender de análise da própria CPF, que decidirá pela continuidade ou não das medidas.
O texto prevê exceções, como reajustes contratuais já previstos a partir de 2026, prorrogações e contratos substitutivos sem aumento nominal de despesa. Também ficam fora da regra processos gerenciados pelas secretarias de Administração e Saúde. Segundo integrante do alto escalão do governo, a medida não tem relação com o debate da LOA 2026 na Assembleia Legislativa, uma vez que o orçamento já foi sancionado, e segue prática adotada em gestões anteriores para reforço do controle interno no último ano do mandato.
