O Brasil passou a contar, a partir desta terça-feira (19), com a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Regulamentada pela Portaria nº 836, publicada pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, a medida estabelece diretrizes e estratégias padronizadas para enfrentar a violência sexual contra crianças e adolescentes em todo o país.
A política foi criada com base na Lei nº 14.811/2024 e adota como princípio central a proteção integral prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Entre os fundamentos definidos pela norma estão o respeito à dignidade, à privacidade e aos direitos humanos, além da garantia de inclusão, acessibilidade e combate à discriminação.
A implementação ocorrerá de forma descentralizada, com atuação conjunta da União, estados, Distrito Federal e municípios. A estratégia prevê integração entre áreas como saúde, educação, assistência social, segurança pública e justiça, além do fortalecimento das redes de proteção e da ampliação do atendimento especializado às vítimas.
A nova política também estabelece campanhas permanentes de conscientização, formação de profissionais e fortalecimento de centros de atendimento integrado. A coordenação ficará sob responsabilidade da Comissão Intersetorial de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, enquanto o Plano Nacional Decenal definirá metas e indicadores das ações.
