BRASÍLIA - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou neste sábado (9) a suspensão da aplicação da chamada Lei da Dosimetria em processos relacionados aos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. A decisão vale até que o plenário da Corte analise ações que questionam a constitucionalidade da nova legislação.
Moraes tomou a decisão ao analisar o pedido de Nara Faustino de Menezes, condenada por participação nos atos antidemocráticos, que buscava a aplicação imediata da Lei 15.402/2026, promulgada na sexta-feira (8) após a derrubada, pelo Congresso Nacional, do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A norma prevê redução de penas para condenados pelos atos golpistas.
Segundo o ministro, a existência de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7966 e 7967), protocoladas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação PSOL-Rede, configura um novo cenário jurídico que exige cautela. Moraes argumentou que a segurança jurídica impõe a suspensão temporária da aplicação da lei até definição do STF em controle concentrado de constitucionalidade.
Na decisão, o magistrado também determinou a continuidade integral da execução penal dos condenados, mantendo todas as medidas já impostas anteriormente. Na sexta-feira (8), Moraes já havia concedido prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional apresentem manifestações formais sobre a validade da legislação.
