A Procuradoria-Geral da República (PGR) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (18), parecer contrário à suspensão da chamada Lei da Dosimetria. A norma foi aprovada pelo Congresso Nacional após a derrubada do veto presidencial e prevê critérios que podem resultar na redução de penas aplicadas em determinadas condenações, incluindo casos relacionados aos atos de 8 de janeiro de 2023.
A legislação é alvo de ações apresentadas pela Federação PSOL-Rede, Federação PT, PCdoB e PV, além da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), que questionam sua constitucionalidade perante o STF. Em decisão cautelar, o ministro Alexandre de Moraes suspendeu a aplicação da lei até que a Corte analise o mérito das ações.
No parecer encaminhado ao Supremo, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, argumenta que a norma não pode ser considerada inconstitucional apenas pelo fato de possibilitar eventual redução de penas. Segundo ele, a lei não foi elaborada para beneficiar pessoas específicas, não faz referência direta a condenados determinados e possui alcance geral dentro do ordenamento jurídico.
O posicionamento da PGR diverge do entendimento apresentado anteriormente pela Advocacia-Geral da União (AGU), que defendeu a inconstitucionalidade da norma sob o argumento de que os ataques às instituições democráticas exigem resposta proporcional à gravidade dos fatos. A data para o julgamento definitivo da matéria pelo STF ainda não foi definida.
Com informações da Agência Brasil
