O vereador Samuel Salazar (MDB), líder do Governo na Câmara Municipal do Recife, celebrou a sanção da Lei Municipal n.º 19.397, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) no município. A medida, assinada pelo prefeito João Campos (PSB) na última quarta-feira (25), viabiliza o programa “Fique em Dia”, lançado nesta quinta-feira (26), que oferece condições especiais para que contribuintes regularizem débitos com o município, como IPTU, ISS e outras taxas.
Fruto de uma articulação entre o Executivo e o Legislativo, o PPI possibilita que pessoas físicas e jurídicas regularizem pendências tributárias com o município, como IPTU, ISS e outras taxas municipais, com descontos de até 90% sobre juros e multas e parcelamento em até 96 vezes. “O Programa de Parcelamento Incentivado é uma resposta concreta ao cidadão que quer quitar suas dívidas, reorganizar sua vida financeira e voltar a contribuir com a cidade. É uma medida que concilia responsabilidade fiscal com sensibilidade social”, afirmou o vereador Samuel Salazar.
O programa “Fique em Dia” estará disponível até o dia 25 de julho, tanto pelo portal Recife em Dia (www.recifeemdia.recife.pe.gov.br) quanto no atendimento presencial na sede da Prefeitura, no Cais do Apolo. Além do desconto de 90% nos juros e multas para pagamento à vista, o contribuinte pode parcelar com condições vantajosas: 70% de desconto para até 12 parcelas; 50% para até 24 parcelas; 30% para até 36 parcelas e 10% para até 48 parcelas. Parcelamentos entre 49 e 96 vezes não contam com desconto, mas mantêm a possibilidade de regularização. O pagamento pode ser feito inclusive por cartão de crédito, em até 24 vezes.
Para Samuel Salazar, o novo programa representa também uma importante ferramenta para a recuperação de receitas para a cidade. “Quando o cidadão tem oportunidade de ficar em dia, a cidade também ganha. Com a recuperação dos créditos tributários, a Prefeitura pode continuar investindo nas áreas que mais importam para a população, como saúde, educação e infraestrutura”, destacou o parlamentar.
A adesão ao programa se concretiza com o pagamento do boleto à vista ou da primeira parcela, conforme a modalidade escolhida. Pelo site, o contribuinte pode simular as condições, emitir boletos e negociar os débitos de forma segura e simplificada. Também será possível converter créditos da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) em descontos de até 50% no IPTU do próximo ano. Além disso, quem paga o IPTU em cota única continua recebendo desconto de 10%.
Como líder do Governo, Salazar foi um dos principais articuladores da aprovação da lei na Câmara. Segundo ele, a medida é mais um passo em direção a uma gestão fiscal moderna e inclusiva. “O Recife dá mais um exemplo de gestão responsável e comprometida com a população. Esta é uma política pública que escuta o cidadão, oferece alternativas reais e fortalece o pacto entre o contribuinte e o poder público”, declarou.
Na avaliação de Samuel Salazar, o sucesso da medida reflete o compromisso da atual administração com a inovação e a escuta ativa das necessidades da população. “A gestão do prefeito João Campos tem se destacado por unir eficiência, planejamento e sensibilidade social. O Fique em Dia é prova disso. Com iniciativas como essa, a Prefeitura reafirma seu papel de promover justiça fiscal e ampliar o acesso da população aos seus direitos”, finalizou.
COMO NEGOCIAR PELO RECIFE EM DIA Pelo Portal Recife em Dia, o ícone do “Fique em Dia” estará disponível nos destaques da página principal, na área de Acesso Rápido. Ao acessar o ambiente, o contribuinte pode escolher entre “Quero negociar débitos de imóveis” e “Quero negociar débitos de Pessoa Jurídica ou autônomo”. Para aderir, basta inserir os dados do imóvel ou da empresa: Pessoa Física usa o número do Sequencial do imóvel. Já Pessoa Jurídica precisa do número da Inscrição Mercantil. Na página, o contribuinte poderá simular parcelamentos, gerar o DAM (Documento de Arrecadação Municipal) e emitir os boletos de forma simples e segura.
ATENDIMENTO PRESENCIAL O atendimento ao Contribuinte no edifício sede da Prefeitura do Recife também será um ponto para atender os contribuintes interessados. O endereço é Cais do Apolo, 925, Bairro do Recife, e o horário de funcionamento é das 8h às 15h.
FICAR EM DIA GERA DESCONTOS Contribuintes que ficarem em dia com os tributos municipais vão poder indicar o imóvel para receber desconto no Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) do próximo ano. A medida vale para quem adquirir serviços no Recife e solicitar a inclusão do CPF na Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e), gerando créditos convertíveis em abatimento no tributo. A redução no boleto do IPTU pode chegar a 50%. Outra vantagem de ficar em dia ainda é garantir o desconto de 10% no pagamento em Cota Única do IPTU.
