Por unanimidade, o Senado aprovou, em dois turnos, nesta terça-feira (3), a Proposta de Emenda à Constituição 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, uma das prioridades do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para fortalecer o enfrentamento ao crime organizado e às facções no país. Relatada pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE), a matéria estabelece novas diretrizes para a atuação conjunta das forças de segurança, amplia as responsabilidades da União e incorpora à Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), destacou a importância da proposta para ampliar a capacidade de atuação do poder público no enfrentamento à criminalidade. “Essa PEC vai modificar a estrutura da segurança pública no país, com União, estados e municípios articulados em um único sistema. Como disse o presidente Lula, para o povo trabalhador, proteção. Para o bandido, prisão”, afirmou. A aprovação da PEC foi considerada como prioritária pelo governo do presidente Lula para ampliar a atuação do governo federal na segurança pública e viabilizar a criação de um ministério dedicado exclusivamente à área.
A proposta estabelece medidas mais rigorosas para integrantes e lideranças de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares, incluindo restrições a benefícios penais, a possibilidade de confisco de bens associados às atividades criminosas e o cumprimento obrigatório de pena em estabelecimentos de segurança máxima.
O texto também permite a criação de polícias municipais, mediante critérios de formação, capacidade financeira e fiscalização, amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para o policiamento de ferrovias e hidrovias federais e institui o Sistema de Políticas Penais, com novas regras para as polícias penais.
