O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta segunda-feira (23) que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, realize a leitura do requerimento de prorrogação dos trabalhos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do INSS. A decisão foi tomada após pedido de liminar apresentado pelo presidente da comissão, Carlos Viana, do Podemos.
Na decisão, Mendonça afirmou que o pedido atende aos requisitos constitucionais e regimentais, não cabendo à presidência do Congresso impedir seu andamento. Segundo o ministro, não há margem política para barrar o recebimento, leitura e publicação do requerimento de prorrogação da CPMI.
Na semana passada, Carlos Viana protocolou um mandado de segurança no STF para obrigar a leitura do pedido, já que o prazo atual de funcionamento da comissão se encerra no próximo dia 28. O senador alegou omissão por parte da presidência do Senado e da Mesa Diretora.
De acordo com o parlamentar, não houve adoção das providências necessárias para dar continuidade aos trabalhos da comissão, desde o não recebimento do requerimento até a ausência de leitura do pedido em sessão do Senado ou do Congresso Nacional.
Com informações da Agência Brasil
