A Advocacia-Geral da União e o Ministério das Mulheres encaminharam ao Conselho Nacional de Justiça pedido de investigação da conduta de um desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. O magistrado havia votado pela absolvição de um homem acusado de estupro de vulnerável contra uma adolescente de 12 anos e da mãe da vítima, apontada como conivente com o crime.
Na manifestação, a AGU afirmou que a decisão da 9ª Câmara Criminal afronta a Constituição e o Estatuto da Criança e do Adolescente. O órgão argumentou que a interpretação de formação de núcleo familiar não se sustenta diante do sistema jurídico de proteção à criança e ao adolescente, classificando o caso como situação de exploração sexual.
Após a repercussão do caso, o desembargador Magid Nauef Láuar proferiu decisão individual e restabeleceu a sentença de primeira instância que havia condenado os acusados. O magistrado também determinou a prisão do homem e da mãe da adolescente.
A atuação dos órgãos federais ocorre no âmbito do controle disciplinar do Judiciário, enquanto o processo criminal segue com a execução das medidas determinadas pela decisão mais recente.
