O presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco, Álvaro Porto, esclareceu nesta sexta-feira como será a tramitação das propostas encaminhadas pela governadora Raquel Lyra, cuja entrada foi aprovada em sessão extraordinária. A explicação veio após questionamentos da bancada governista sobre o envio de parte das matérias à Procuradoria da Casa antes da análise pelas comissões.
A controvérsia surgiu ao fim da sessão, quando a líder do governo, deputada Socorro Pimentel, questionou se os projetos seguiriam imediatamente para apreciação dos colegiados. Álvaro Porto respondeu que, em alguns casos específicos, faria antes o encaminhamento à Procuradoria, o que gerou reclamações de parlamentares da base, sob o argumento de que a medida não estaria prevista no regimento.
Em nota à imprensa, o presidente da Alepe detalhou que, das quatro mensagens enviadas pelo Executivo, duas foram remetidas às comissões temáticas e outras duas à Procuradoria. Segundo ele, apenas as mensagens que tratam de vetos à Lei Orçamentária Anual de 2026 e da autorização excepcional para repasse de recursos do Tribunal de Justiça ao Executivo exigem análise jurídica prévia.
Álvaro explicou que, no caso da proposta que altera a LOA, há uma situação jurídica pendente envolvendo vetos rejeitados e decisão judicial que suspendeu efeitos de ato anterior, o que demanda definição sobre o rito legislativo adequado. Já em relação ao repasse do TJPE, o presidente destacou que o prazo legal da autorização expirou em 30 de dezembro, o que impõe a verificação da legalidade e constitucionalidade da nova proposta.
O presidente da Assembleia também citou dispositivos do regimento interno e da legislação estadual que lhe conferem a prerrogativa de solicitar manifestação da Procuradoria antes do andamento das matérias. Segundo Álvaro Porto, a medida visa garantir segurança jurídica ao processo legislativo e evitar interpretações equivocadas sobre a condução dos trabalhos durante a convocação extraordinária.
