A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A matéria recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários durante a votação.
Apesar da aprovação na comissão, a proposta ainda precisa cumprir diversas etapas antes de se tornar parte da Constituição Federal. O próximo passo será a criação de uma Comissão Especial, responsável por analisar o mérito do texto, promover debates e possíveis alterações. Após essa fase, a PEC deverá ser submetida ao Plenário da Câmara dos Deputados.
Por se tratar de uma alteração constitucional, a proposta precisará ser aprovada em dois turnos de votação no plenário, com apoio mínimo de três quintos dos deputados, o equivalente a 308 votos. Caso avance na Câmara, o texto seguirá para análise do Senado Federal, onde também será apreciado em comissões e no plenário.
A PEC foi apresentada originalmente em 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota e outros parlamentares. O texto inicial previa a maioridade civil e penal aos 16 anos, mas o substitutivo apresentado pelo relator mantém inalteradas as regras relacionadas à maioridade civil e aos direitos políticos. Dessa forma, o voto continua facultativo aos 16 anos e obrigatório apenas a partir dos 18.
Durante a discussão da proposta, parlamentares favoráveis argumentaram que a medida contribuiria para ampliar a responsabilização penal de adolescentes envolvidos em crimes. Já os deputados contrários defenderam que a redução da maioridade penal pode entrar em conflito com garantias constitucionais e sustentaram a necessidade de investimentos em educação e políticas públicas voltadas à juventude.
