O Palácio do Planalto informou nesta terça-feira que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou parte do projeto que previa reajuste salarial para carreiras da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União. O presidente barrou a criação de licença compensatória com possibilidade de conversão em verbas indenizatórias, o que poderia resultar em valores acima do teto constitucional do serviço público.
Dois projetos aprovados pela Câmara na semana passada estabeleciam reajuste salarial de cerca de 9% para servidores da Câmara e do Senado ainda neste ano, além de outros benefícios. O presidente sancionou o aumento previsto para 2026, mas vetou o escalonamento de reajustes para os exercícios de 2027, 2028 e 2029, sob o argumento de que a Lei de Responsabilidade Fiscal impede a criação de despesas obrigatórias no fim do mandato que não possam ser integralmente cumpridas dentro dele.
No caso da licença compensatória, os textos autorizavam a concessão de um dia de folga a cada três dias trabalhados. Esses dias poderiam ser convertidos em pagamento em dinheiro, sem incidência de Imposto de Renda, o que permitiria ultrapassar o teto constitucional do funcionalismo público, atualmente fixado em R$ 46.366,19. Esse ponto foi utilizado como justificativa para o veto presidencial.
As sanções e as razões dos vetos serão publicadas no Diário Oficial da União desta quarta-feira. Entre os dispositivos vetados estão trechos que autorizavam pagamentos retroativos de despesas continuadas, dispositivos que instituíam licença compensatória para funções comissionadas e de assessoramento com possibilidade de conversão em indenização e regras que previam cálculo semestral para aposentadorias e pensões, consideradas incompatíveis com a Emenda Constitucional nº 103 de 2019. Foram sancionados dispositivos que substituem gratificações, desde que respeitado o teto remuneratório, reconhecem carreiras do Legislativo como carreiras de Estado e, no caso do TCU, ampliam cargos, elevam níveis de funções de confiança e exigem nível superior para os cargos.
Com informações do Portal InfoMoney
