O Sindicato dos Policiais Civis de Pernambuco SINPOL divulgou nota pública demonstrando preocupação com a possibilidade de anulação de milhares de inquéritos policiais de homicídio no estado. Segundo a entidade, a falta de estrutura da Polícia Civil e o descumprimento de normas legais relacionadas à cadeia de custódia podem comprometer a validade de provas e procedimentos investigativos.
De acordo com o sindicato, especialmente no interior de Pernambuco, corpos de vítimas de homicídio vêm sendo transportados por funerárias ou terceiros, sem respaldo legal. A prática, considerada irregular, violaria a cadeia de custódia prevista no Código de Processo Penal e poderia resultar na invalidação de perícias e laudos técnicos utilizados nas investigações criminais.
O SINPOL destaca que a Lei nº 13.964 de 2019 alterou o Código de Processo Penal para estabelecer que a preservação do local do crime e o transporte de vestígios devem ser realizados exclusivamente pelo Estado. Em Pernambuco, a Portaria nº 6416 de 30 de outubro de 2024 da Secretaria de Defesa Social determina que o transporte de corpos de vítimas fatais de crime ou acidente deve ser feito apenas por viaturas especializadas do Instituto de Medicina Legal IML.
A entidade ressalta que o transporte inadequado pode comprometer exames periciais, especialmente em casos de homicídio por arma de fogo, nos quais a análise balística é fundamental. Diante desse cenário, o SINPOL orienta que agentes de segurança solicitem autorização formal para que o recolhimento dos corpos seja feito exclusivamente pelo IML, alertando que o descumprimento da norma pode gerar responsabilização criminal para funerárias ou pessoas envolvidas.
