A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou nesta quarta-feira (15) uma legislação inédita no país para combater a falsificação e adulteração de bebidas alcoólicas. A nova lei unifica projetos de diferentes parlamentares, com destaque para a proposta do deputado Luciano Duque (SD), que estabelece regras rigorosas para responsabilização e rastreabilidade dos produtos vendidos.
Entre as principais inovações está a responsabilização solidária do comerciante que vende bebida adulterada, ao lado do fabricante, distribuidor ou importador. O comerciante só poderá se isentar caso apresente a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) do produto, com informações detalhadas como marca, lote, quantidade e fornecedor. A medida visa eliminar o comércio clandestino e proteger a saúde dos consumidores.
Além de responsabilização, a legislação também cria canais de denúncia anônima, aumenta o rigor da fiscalização e prevê a divulgação pública das penalidades aplicadas a estabelecimentos infratores. Para o deputado Duque, a nova lei “valoriza quem trabalha corretamente” e é uma resposta direta aos casos de intoxicação e mortes causadas por bebidas adulteradas.
Com a sanção, Pernambuco se torna o primeiro estado brasileiro com uma lei específica sobre o tema. A iniciativa é vista como um avanço na defesa do consumidor e na valorização do comércio legal, além de posicionar o Legislativo estadual como referência nacional em legislação preventiva à saúde pública.
