O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou na última quarta-feira (6) que está proibida a criação, implantação ou pagamento de novos benefícios a juízes e membros do Ministério Público após a decisão da Corte que limitou os chamados “penduricalhos” no Judiciário e no MP.
Em março deste ano, o STF decidiu por unanimidade que indenizações, gratificações e auxílios adicionais devem respeitar o limite de 35% do valor do salário dos ministros da Suprema Corte, atualmente fixado em R$ 46,3 mil. No entanto, segundo Dino, diversos tribunais passaram a criar novas vantagens remuneratórias após o julgamento, contrariando o entendimento estabelecido pela Corte.
No despacho divulgado nesta quarta-feira, o ministro afirmou que reportagens jornalísticas identificaram a criação de benefícios não autorizados e destacou que pagamentos irregulares podem gerar responsabilização penal, civil e administrativa de gestores e autoridades que autorizarem os repasses. A decisão também foi assinada pelos ministros Gilmar Mendes, Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes.
Além disso, Dino determinou a notificação dos presidentes dos tribunais, do procurador-geral da República, do advogado-geral da União, além de procuradores estaduais e defensores públicos, reforçando a proibição de novos benefícios. O tema reacende o debate sobre transparência, teto salarial no serviço público e controle de despesas no sistema de Justiça brasileiro.
